Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Minas Gerais.

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Leis do ano de 2019

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	3210 / 2019	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição das Alagoas para o Exercício financeiro de 2020.
	3209 / 2019	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
	3208 / 2019	ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3052/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA - PARA OS ANOS DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3207 / 2019	ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3166/2019 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3206 / 2019	AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3205 / 2019	DÁ DENOMINAÇÃO DE “NILTON BALDUÍNO DA LAPA” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3204 / 2019	DÁ DENOMINAÇÃO DE “PEDRO ARAÚJO DE SOUZA” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3203 / 2019	MODIFICA O ANEXO III (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EFETIVOS), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 993/91 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3202 / 2019	ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1971/07. Estatuto da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique
	3201 / 2019	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO ART. 9º-A, §1º, II DA LEI FEDERAL 11.350/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3200 / 2019	AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3199 / 2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3127/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
	3198 / 2019	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL JOÃO HENRIQUE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
	3197 / 2019	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. (OAB)
	3196 / 2019	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3195 / 2019	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Alterada pela Lei nº 3218/2020.
	3194 / 2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3088/2018. (AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA PELO MUNICÍPIO)
	3193 / 2019	AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA PARA PREMIAÇÃO DA COPA GARIMPO DE FUTSAL FEMININO 2019 DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
	3192 / 2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3127/2018 QUE DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	3191 / 2019	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL JOÃO HENRIQUE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
	3190 / 2019	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3189 / 2019	RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO CONVALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3188 / 2019	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3187 / 2019	REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 993/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3186 / 2019	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de energia elétrica e contém outras disposições.
	3185 / 2019	Autoriza o município de Conceição das Alagoas a conceder auxílio financeiro que especifica e dá outras providências.
	3184 / 2019	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3183 / 2019	CRIA O REGIME DE PLANTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTÃO CEDIDOS E EXERCENDO SUAS ATRIBUIÇÕES JUNTO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL JOÃO HENRIQUE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3182 / 2019	AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA PARA PREMIAÇÃO DA 14ª COPA FRIAÇA DE FUTEBOL DE CAMPO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
	3181 / 2019	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 3133/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 2.697, DE 14 DE ABRIL DE 2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LOTADOS NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3180 / 2019	ALTERA O ANEXO II (CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO) e ANEXO III (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EFETIVOS) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 993/91 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3179 / 2019	ALTERA O ANEXO I (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 993/91.
	3178 / 2019	DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E GESTÃO DE ATERRO SANITÁRIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, BEM COMO, SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.108/2009.”
	3177 / 2019	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.736/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3176 / 2019	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3175 / 2019	Autoriza o município de Conceição das Alagoas a conceder auxílio financeiro que especifica e dá outras providências.
	3174 / 2019	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para o concurso Miss e Mister Minas Gerais e contém outras disposições.
	3173 / 2019	Concede subvenção financeira no exercício de 2019 e dá outras providências.
	3172 / 2019	CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3171 / 2019	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR A DENOMINAÇÃO DE “EUCLIDES MARTINS DE SOUZA – (FRIAÇA)” A ÓRGÃO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3170 / 2019	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3169 / 2019	DÁ A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AO ÓRGÃO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3168 / 2019	DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3167 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA REPRESENTAÇÃO NO XXX CAMPEONATO BRASILEIRO DE KUNGFU WUSHU.
	3166 / 2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela lei nº 3207/2019.
	3165 / 2019	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR A DENOMINAÇÃO DE “HELENA MARIA NUNES CASSIANO” À PRAÇA PÚBLICA A SER CONSTRUÍDA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3164 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE TORRE E ABRIGO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3163 / 2019	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2019, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOGARIMPO 2019 AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3162 / 2019	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3161 / 2019	AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL NA ÁREA VERDE QUE MENCIONA E CARACTERIZA NOVA ÁREA VERDE COMPENSATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3160 / 2019	Revogada pela Lei nº 3183 / 2019
	3159 / 2019	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3158 / 2019	ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1971/07.
	3157 / 2019	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3156 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA REPRESENTAÇÃO EM CONVENÇÃO NACIONAL DE TALENTOS BR PEOPLE – RIO 2019.
	3155 / 2019	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3154 / 2019	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - IPMCA.
	3153 / 2019	Autoriza o Poder Executivo a utilizar as dependências de Clube Recreativo que especifica e dá outras providências.
	3152 / 2019	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À OCUPAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL E À INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS DENOMINADO DE “INDUSTRIALIZA CONCEIÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3151 / 2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3150 / 2019	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR A AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA, DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3149 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA REPRESENTAÇÃO EM OLIMPÍADA INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DA TERRA.
	3148 / 2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3136/2019 que “Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, nos termos do art. 9º-a, §1º, i da lei federal 11.350/2016 e dá outras providências”.
	3147 / 2019	ALTERA O ANEXO I (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 993/91.
	3146 / 2019	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.108/2009. Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal
	3145 / 2019	DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3144 / 2019	Concede reajuste de vencimento, proventos e pensões aos servidores ativos e inativos do município de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	3143 / 2019	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DE CARREIRA EFETIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
	3142 / 2019	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.605, DE 10 DE JULHO DE 2.013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
	3141 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE ESTÁGIO CURRICULAR COM A FACULDADES ASSOCIADAS DE UBERABA – FAZU E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	3140 / 2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 3130/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3139 / 2019	CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE QUE MENCIONA NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3138 / 2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2015 QUE “DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3137 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	3136 / 2019	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO ART. 9º-A, §1º, I DA LEI FEDERAL 11.350/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei Municipal n. 3148/2019.
	3135 / 2019	MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 993/91, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3134 / 2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE TERAPIAS INTEGRADAS – CEMTI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	3133 / 2019	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 2.697, DE 14 DE ABRIL DE 2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LOTADOS NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3132 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3131 / 2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3130 / 2019	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei Municipal n. 3140/2019.
	3129 / 2019	AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁIRA ANUAL PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Leis do ano de 2018

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	3128 / 2018	AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA PARA PREMIAÇÃO DA 13ª COPA FRIAÇA DE FUTEBOL DE CAMPO
	3127 / 2018	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	3126 / 2018	INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3125 / 2018	DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO.
	3124 / 2018	DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ETABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS-MG A INSTALAREM PORTAS DE AÇO E DEMAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA
	3123 / 2018	ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3097/2018 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3122 / 2018	ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3052/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA - PARA OS ANOS DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3121 / 2018	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição das Alagoas para o Exercício financeiro de 2019.
	3120 / 2018	DÁ A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CLEANE APARECIDA SILVA A ÓRGÃO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	3119 / 2018	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCO ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG.
	3118 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3117 / 2018	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL JOÃO HENRIQUE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
	3116 / 2018	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL JOÃO HENRIQUE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
	3115 / 2018	Autoriza o Município de Conceição das Alagoas a firmar termo de cooperação com a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Conceição das Alagoas e dá outras providências
	3114 / 2018	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3056/2017: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
	3113 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3112 / 2018	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 5º - “QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR” DA LEI MUNICIPAL Nº 3013/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3111 / 2018	DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3110 / 2018	ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 2215/2010 “QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	3109 / 2018	INSTITUI A POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3108 / 2018	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3107 / 2018	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, “JOGOS ESCOLARES INTEGRADOS DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS – JEICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3106 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3105 / 2018	PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, O USO DE CAPACETE, TOCA, CAPUZ, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO OU ARTIFÍCIO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO USUÁRIO QUANDO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, FINANCEIROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3104 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3103 / 2018	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE ESTÁGIO CURRICULAR COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3102 / 2018	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3101 / 2018	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACIONAL E ECONOMIA MISTA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - SSEMCA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3100 / 2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3099 / 2018	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOGARIMPO 2018 AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3098 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3097 / 2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3096 / 2018	CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3095 / 2018	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3094 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3093 / 2018	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO DE 2018, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, I DA LEI MUNICIPAL N.º 3054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
	3092 / 2018	CRIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3091 / 2018	ALTERA O ANEXO I (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 993/91. (Subsídios de Secretários, Chefe de Gabinete, Procuradoria geral, etc.)
	3090 / 2018	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.108/2009. (Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal.)
	3089 / 2018	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA REPRESENTAÇÃO EM CONVENÇÃO NACIONAL DE TALENTOS BR PEOPLE – RIO 2018.
	3088 / 2018	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3087 / 2018	ESTABELECE NORMAS DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3086 / 2018	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA E PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPPAC DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3085 / 2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3084 / 2018	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.736/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
	3083 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3082 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3081 / 2018	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de estágio curricular com o Centro de Ensino Superior de Uberaba - CESUBE e contém outras disposições.
	3080 / 2018	Autoriza o município de Conceição das Alagoas a firmar o termo de comodato que especifica e dá outras providências.
	3079 / 2018	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
	3078 / 2018	Concede contribuição financeira no exercício de 2018 e dá outras providências.
	3077 / 2018	Concede subvenção social no exercício de 2018 e dá outras providências.
	3076 / 2018	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do poder executivo do município de conceição das alagoas junto ao instituto de previdência municipal de conceição das alagoas – IPMCA.
	3075 / 2018	Obriga estabelecimentos financeiros localizados no município de Conceição das Alagoas/MG a instalarem, nas fachadas externas e nos outros acessos exteriores, portas de aço. Agências bancárias.
	3074 / 2018	Concede contribuição financeira a entidade que menciona no exercício de 2018 e dá outras providências.
	3073 / 2018	Altera a Lei Municipal n.2614/2013 que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências
	3072 / 2018	Concede reajuste de vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos e inativos do município de conceição das alagoas e contém outras disposições.
	3071 / 2018	Concede reajuste de vencimentos aos profissionais de carreira efetivos do magistério municipal.
	3070 / 2018	Autoriza o executivo municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	3069 / 2018	ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.327/2010 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA INTEGRAR A EQUIPE DO NASF – NÚCLEO DE ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3068 / 2018	Autoriza o executivo municipal a despender ajuda de custo para representação em Convenção Nacional De Talentos Br People – Rio 2018.
	3067 / 2018	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3066 / 2018	Cria o programa AABB comunidade no município de conceição das alagoas e dá outras providências.
	3065 / 2018	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3008/2017 QUE INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3064 / 2018	Concede contribuição financeira no exercício de 2018 e dá outras providências.
	3063 / 2018	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2699/2014 – AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3062 / 2018	Cria o programa ‘primeira infância no suas’, no município de conceição das alagoas e da outras providências.
	3061 / 2018	Cria a proteção social especial de média complexidade no município de conceição das alagoas e da outras providências.
	3060 / 2018	Cria a vigilância socioassistencial no município de conceição das alagoas e da outras providências.
	3059 / 2018	Define procedimentos para gestão do cadastro único para programas sociais do governo federal, estadual e municipal no âmbito do município de conceição das alagoas e da outras providências.
	3058 / 2018	Cria a proteção social básica no município de conceição das alagoas e da outras providências.

Leis do ano de 2017

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	3057 / 2017	Dispõe sobre a instituição do “Programa Farmácia Solidária”, a ser desenvolvido pela secretaria municipal de saúde de conceição das alagoas-mg e dá outras providências.
	3056 / 2017	Dispõe sobre a concessão de contribuições e subvenções para o exercício de 2018 e dá outras providencias. Alterada pela Lei n. 3114/2018.
	3055 / 2017	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2677/2013 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3054 / 2017	Estima a receita e fixa a despesa do município de conceição das alagoas para o exercício financeiro de 2018. Alterada pela Lei n.3093/17.
	3053 / 2017	Autoriza celebração de convênio entre município de Conceição das Alagoas/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da secretaria de estado de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e ensino superior e dá outras providências.
	3052 / 2017	Dispõe sobre o plano plurianual do município de conceição das alagoas, estado de minas gerais para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.
	3051 / 2017	Dá denominação de “Rotatória Reinaldo José de Souza” à rotatória que menciona e contém outras disposições.
	3050 / 2017	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.327/2010 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA INTEGRAR A EQUIPE DO NASF – NÚCLEO DE ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3049 / 2017	Institui a declaração eletrônica de serviços prestados nas operações de cartões de crédito ou débito – DESCRED – pelas administradoras de cartão de crédito ou débito ou similares no município de conceição das alagoas/mg e dá outras providências.
	3048 / 2017	Autoriza o Executivo Municipal a afiliação e celebração de convênio com a Associação Mineira de Municípios – AMM.
	3047 / 2017	Abre crédito suplementar no orçamento programa do município de conceição das alagoas, destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes.
	3046 / 2017	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SOB Nº 1659/2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS – IPMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	3045 / 2017	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3044 / 2017	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação e contem outras disposições. (c/ IFTM).
	3043 / 2017	Dá denominação de “João Mansur” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3042 / 2017	Dá denominação de “João Cassiano Borges – João Varisto” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3041 / 2017	Dá denominação de “João Ângelo de Meneses – FENEME” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3040 / 2017	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3039 / 2017	Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
	3038 / 2017	Autoriza o município de Conceição das Alagoas a firmar Termo de Cooperação com a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	3037 / 2017	Dá denominação de “Helimar Campos Tristão” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3036 / 2017	Dá denominação de “Alcides Ferreira” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3035 / 2017	Dá denominação de “Prosomiro José de Sene” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3034 / 2017	Dá denominação de “José Alberto da Conceição (Zé Baiano)” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3033 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2958/2016: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
	3032 / 2017	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3031 / 2017	Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
	3030 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3010/2017. (PERMUTA DE IMÓVEL URBANO).
	3029 / 2017	Altera a lei municipal Nº 2.108/2009. (Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal)
	3028 / 2017	Altera a Lei Municipal 3009/2017. (desafetação e permuta de imóvel urbano).
	3027 / 2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA O CONCURSO MISS E MISTER MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	3026 / 2017	Dá denominação de “Edmilson Ferreira de Oliveira (Paraíba)” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	3025 / 2017	Abre no orçamento programa do município de conceição das alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
	3024 / 2017	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições.
	3023 / 2017	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3022 / 2017	Regulamenta o procedimento para supressão, poda e transplante de espécimes arbóreos e dá outras providências.
	3021 / 2017	ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 265, DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS-MG (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 761/79).
	3020 / 2017	Altera a lei complementar n° 1.736/2005, que “Dispõe sobre o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do município de Conceição das Alagoas e alterações posteriores e dá outras providências.
	3019 / 2017	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Conceição das Alagoas com seu regime próprio de previdência social – RPPS. IPMCA
	3018 / 2017	Proíbe a realização de obras ou mistura de ingredientes para elaboração de concreto no asfalto dos logradouros públicos dá outras providências.
	3017 / 2017	Regulamenta o artigo 18, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO de Conceição Das Alagoas/MG, e dá outras providências.
	3016 / 2017	Dá denominação de “Praça José Francisco Pantaleão Sobrinho – Zezinho Pantaleão” à área institucional que menciona e contém outras disposições.
	3015 / 2017	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO DE 2017, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, III DA LEI MUNICIPAL N.º 2934, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
	3014 / 2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA REPRESENTAÇÃO EM CAMPEONATO DE JOGOS ESCOLARES DA JUVENTUDE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3013 / 2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCON DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS EM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O PROCON MUNICIPAL DE UBERABA/MG (PROCON REGIONAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	3012 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2650/2013. Serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal.
	3011 / 2017	Dispõe sobre o Parcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas - IPMCA
	3010 / 2017	DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. Alterada pela Lei n.3030 / 2017
	3009 / 2017	DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL URBANO Alterada pela Lei n.3028 / 2017
	3008 / 2017	INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Alterada pela Lei 3065/2018.
	3007 / 2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3006 / 2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇOES
	3005 / 2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CODEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3004 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2650/2013. (Serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal) Revogada pela Lei n.3016/2017.
	3003 / 2017	DÁ DENOMINAÇÃO DE “ANGELINO TITO DE PAIVA” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	3002 / 2017	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	3001 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2993/2017. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS
	3000 / 2017	DÁ A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALZIRA SILVA CHAGAS A ÓRGÃO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2999 / 2017	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2998 / 2017	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2997 / 2017	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para cessão de servidores e contém outras disposições.
	2996 / 2017	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2995 / 2017	Altera o anexo I (série de classes de cargos em comissão) da Lei Complementar Municipal nº 993/91.
	2994 / 2017	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e contém outras disposições.
	2993 / 2017	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. Alterada pela Lei n. 3001 / 2017
	2992 / 2017	Altera a Lei Complementar Municipal n 2.108/2009. Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal.
	2991 / 2017	Dá denominação de “Terezinha Maria da Silva” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2990 / 2017	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2017 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2989 / 2017	Dá denominação de “Anaçavir José de Oliveira” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2988 / 2017	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2987 / 2017	Dá denominação de “José Capel Sobrinho” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2986 / 2017	Altera a Lei Complementar Municipal n.1004/2017. (Estatuto dos Servidores Públicos)
	2985 / 2017	Dá denominação de “João Ângelo de Meneses – Feneme” à via pública que menciona e contém outras disposições. Revogada pela Lei n.3041 / 2017
	2984 / 2017	Dá denominação de “Afonsa Barbosa de Sousa” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2983 / 2017	Dá denominação de “Jesus Moreira de Sene - Sinhozinho” à praça pública que menciona e contém outras disposições.
	2982 / 2017	Altera a lei complementar municipal Nº 2.108/2009. Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal
	2981 / 2017	Altera o anexo I (série de classes de cargos em comissão) da lei complementar municipal Nº 993/91.
	2980 / 2017	Institui o centro de especialidades odontologicas – ceo para implantação da politica nacional de saude bucal – programa brasil sorridente, no municipio de conceiçao das alagoas, e da outras providencias.”
	2979 / 2017	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2017 do município de conceição das alagoas e dá outras providências.
	2978 / 2017	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o §4° do art. 3° da Lei Municipal Nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2977 / 2017	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, objetivando a cessão de servidor, repasse de numerário e locação/cessão de imóvel urbano municipal, e contem outras disposições.
	2976 / 2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2975 / 2017	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.971/2007. Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique
	2974 / 2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
	2973 / 2017	AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG A RECEBER DOAÇÕES QUE SERÂO REPASSADAS À ENTIDADE “LAR DO IDOSO SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA” DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG.
	2972 / 2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇOES.
	2971 / 2017	Altera a Lei Complementar Municipal n. 2.961/2017. (Modifica LC 993/91)
	2970 / 2017	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
	2969 / 2017	ALTERA O ANEXO I (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 993/91.
	2968 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.108/2009. Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal
	2967 / 2017	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.605, de 10 de julho de 2.013, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais’”, no tocante ao seu Anexo III – Escala de Vencimentos.
	2966 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2012. Poder Executivo a conceder estágio remunerado
	2965 / 2017	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
	2964 / 2017	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.833, de 01 de junho de 2.015, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.605, de 10 de julho de 2.013, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais
	2963 / 2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.790/2014. Organização da política de assistência social.
	2962 / 2017	Altera Lei Municipal que dispõe Sobre a concessão de Contribuições e Subvenções para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
	2961 / 2017	Modifica o anexo II (Classe de cargos e de provimento efetivo) e III(série de classe de cargo efetivo), da Lei Complementar Municipal nº 993/91 e suas alterações posteriores, com o objetivo de criar cargo e contém outras disposições. (Alterada pela Lei n. 2.971/2017)
	2960 / 2017	CRIA O PROGRAMA “CONCEIÇÃO CIDADÃ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis do ano de 2016

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	2959 / 2016	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.352/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Plano de Carreira do Magistério
	2958 / 2016	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
	2957 / 2016	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2956 / 2016	CRIA O PROGRAMA ‘PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS’, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2955 / 2016	DEFINE PROCEDIMENTOS PARA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2954 / 2016	CRIA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2953 / 2016	CRIA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2952 / 2016	CRIA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei 3058/18)
	2951 / 2016	Altera a Lei Complementar n.1736/2005, que “Dispõe sobre o Novo Código Tributário do município de Conceição das Alagoas/MG, e dá outras providências”.
	2950 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA JORGE BATISTA MARQUES” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2949 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA JOSÉ ANSELMO GALDINO” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
	2948 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA JESUS NEPOMUCENO PANTALEÃO – JUCA DA JARDINEIRA” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
	2947 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA JOSÉ PANTALEÃO SOBRINHO” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2946 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA ANTÔNIO CARLOS ALEXANDRE MIZIARA (TONINHO DO CATÃO)” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2945 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA FREDERICO MARANGONI” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2944 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA GUILHERME BRINCK” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2943 / 2016	DÁ DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA PEDRO STACCIARINI” À VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2942 / 2016	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2751/2014 A QUAL “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “A CASA É SUA” QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RETIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 2768/2014.
	2941 / 2016	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	2940 / 2016	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O PERÍODO DE 2017.
	2939 / 2016	Dispõe sobre o Parcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas - IPMCA
	2938 / 2016	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DO DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO A CONCEDER REMISSÃO, PARCELAMENTO, PROMOVER À INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS PROVENIENTES DO FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2937 / 2016	INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Revogada pela Lei n.3008 / 2017
	2936 / 2016	Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamentaria no Exercício de 2016, altera a redação do art. 5º, III da Lei Municipal n.º 2874, de 14 de dezembro de 2015 e altera a redação do art. 27 da Lei Municipal n.º 2.850, de 11 de agosto de 2015.
	2935 / 2016	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2934 / 2016	Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição das Alagoas/MG para o exercício de 2017.
	2933 / 2016	Abre no orçamento programa do município de Conceição das Alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de r$ 1.900.000,00 (um milhão novecentos mil reais)”.
	2932 / 2016	Dá denominação de “Maria Ferreira De Jesus” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2931 / 2016	Dá denominação de “Rosa Da Cunha Soares” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2930 / 2016	Dá denominação de “Eurípedes Batista Brito” à via pública que menciona e contém outras disposições
	2929 / 2016	Dá denominação ao quartel da Polícia Militar, imóvel do patrimônio público municipal, que menciona e contém outras disposições.
	2928 / 2016	Dá denominação de “Longino Francisco Moutinho” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2927 / 2016	Dá denominação de “Maria Narcisa da Fonseca” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2926 / 2016	Dá denominação de “Rogério Mansur Japur” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2925 / 2016	Dá denominação de “Joaquim Bento de Resende” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2924 / 2016	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o §4° do art. 3° da Lei Municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2923 / 2016	Autoriza o Executivo Municipal a criar e implantar o Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa – CMPDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e da outras providencias.
	2922 / 2016	Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução orçamentária do exercício de 2016, altera a redação do art. 5º, III da Lei Municipal n. 2.874/15 e altera a redação do art. 27 da Lei Municipal n. 2.850/15.
	2921 / 2016	Dá denominação de José Borges Sobrinho ao trevo que menciona e contém outras disposições
	2920 / 2016	Dá denominação ao Parque de Exposições Municipal que menciona e contém outras disposições.
	2919 / 2016	Altera disposições da Lei Municipal n.2338/2011, quanto ao prazo para construção do imóvel doado pela citada lei e contém outras disposições. (Rotary Club).
	2918 / 2016	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
	2917 / 2016	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas/MG.
	2916 / 2016	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2915 / 2016	Autoriza o desconto em folha, a requerimento de servidor, para pagamento de aquisição de aparelhos celulares por servidores para uso nas linhas coorporativas da prefeitura municipal e dá outras providências.
	2914 / 2016	Dá denominação de “Belmiro Alves Meirelles (Doca)” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2913 / 2016	Dá denominação de “Euripedes Alves Batista (Oripe Leiteiro)” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2912 / 2016	Dá denominação de “Anália Barreto de Senne” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2911 / 2016	Denomina a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2910 / 2016	Dá denominação de “Sebastião Bento de Alcântara (Palito)” a praça pública que menciona e contém outras disposições.
	2909 / 2016	Altera a Lei Municipal nº 2876/2015: “Dispõe sobre a concessão de contribuições e subvenções para o exercício de 2016 e dá outras providencias”.
	2908 / 2016	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
	2907 / 2016	Altera a lei municipal n.2894/2016: “Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Lar da Criança “Vitorino Francisco Rodrigues” de Conceição das Alagoas e dá outras providencias.”
	2906 / 2016	Autoriza o executivo municipal a despender ajuda de custo para representação em concurso de beleza musa plus size brasil-MPSB.
	2905 / 2016	Denomina a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2904 / 2016	Altera a Lei Municipal nº 2877/2015: “Dispõe sobre criação do Centro Municipal De Educação Infantil”.
	2903 / 2016	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para representação em Campeonato Internacional de Tênis De Mesa e contém outras disposições.
	2902 / 2016	Dá denominação de “Olímpio Messêncio Da Silva” a rotatória que menciona e contém outras disposições.
	2901 / 2016	Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Governo Do Estado De Minas Gerais, por intermédio da Secretaria De Estado de Defesa Social, para utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.
	2900 / 2016	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Do Estado De Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar Do Estado De Minas Gerais De Conceição Das Alagoas, visando a construção do quartel e dá outras providências.
	2899 / 2016	Altera a Lei Municipal nº 2879/2016 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Lar Da Criança “Vitorino Francisco Rodrigues” – de Conceição Das Alagoas e dá outras providências”.
	2898 / 2016	Autoriza a abertura de crédito especial municipal no orçamento de 2016 do município de Conceição das Alagoas/MG e dá outras providências.
	2897 / 2016	Institui o Dia Municipal de Serviço de Lions Clube no município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2896 / 2016	Dispõe sobre permuta de imóvel urbano. Revogada pela Lei n. 3010 / 2017
	2895 / 2016	Dispõe sobre desafetação e permuta de imóvel urbano. Revogada pela Lei n. 3009/2017.
	2894 / 2016	Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Lar Da Criança “Vitorino Francisco Rodrigues” – de Conceição das Alagoas e dá outras providências. Alterada pela Lei n. 2907/2016.
	2893 / 2016	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2017 a 2020 e dá outras providências.
	2892 / 2016	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2016 do município de Conceição Das Alagoas e dá outras providências.
	2891 / 2016	Dá denominação de “Lúcia Cassiano Bento Côbo” a rotatória que menciona e contém outras disposições
	2890 / 2016	Dá denominação de “Miguel Teixeira de Morais” a rotatória que menciona e contém outras disposições
	2889 / 2016	Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio para cessão de servidor para a Polícia Militar do Estado De Minas Gerais.
	2888 / 2016	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2016 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2887 / 2016	Modifica denominação da via pública que menciona e contém outras disposições
	2886 / 2016	Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal.
	2885 / 2016	Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o Lar Do Idoso da Sociedade São Vicente de Paulo de Conceição das Alagoas para cessão de servidor e contém outras disposições.
	2884 / 2016	Dispõe sobre criação de Projeto Técnico Social Do Residencial “José Bento De Souza” e dá outras providencias
	2883 / 2016	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições
	2882 / 2016	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições
	2881 / 2016	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições
	2880 / 2016	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2879 / 2016	Dispõe sobre concessão de subvenção ao Lar da Criança “Vitorino Francisco Rodrigues” de Conceição das Alagoas e dá outras providências.

Leis do ano de 2015

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	2878 / 2015	Modifica o anexo III da Lei Municipal nº 2.352/2011, com o objetivo de aumentar vagas no magistério municipal e contém outras disposições. Plano de Carreira do Magistério.
	2877 / 2015	Dispõe sobre criação de creche-escola municipal. (Centro Municipal de Educação Infantil.) alterada pela lei n.2904/2016.
	2876 / 2015	Dispõe sobre a concessão de contribuições e subvenções para o exercício de 2016 e dá outras providencias. (alterada pela lei n.2909/2016)
	2875 / 2015	Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2014-2017, para o período de 2016.
	2874 / 2015	Estima a receita e fixa a despesa do município de conceição das alagoas/MG para o exercício de 2016.
	2873 / 2015	Autoriza o poder executivo a despender recursos como contribuição à CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas
	2872 / 2015	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2015 do município de conceição das alagoas e dá outras providências.
	2871 / 2015	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	2870 / 2015	Dá denominação a Manoel Gonçalves da Silva (Netinho da Lagoa) a rotatória que menciona e contém outras disposições.
	2869 / 2015	Institui o programa de trânsito “faixa viva” que obriga a parada de todo o tipo de veículo de transporte em faixa de pedestres no município de conceição das alagoas e dá outras providencias
	2868 / 2015	ALTERA O ANEXO I (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO) DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 993/91.
	2867 / 2015	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.108/2009
	2866 / 2015	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO DE 2015, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, III DA LEI MUNICIPAL N.º 2794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.736, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
	2865 / 2015	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.535/2013.
	2864 / 2015	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do poder executivo do município de conceição das alagoas junto ao instituto de previdência municipal de conceição das alagoas - IPMCA
	2863 / 2015
	2862 / 2015	Altera a lei municipal n° 2751/2014 a qual “cria o programa municipal “a casa é sua” que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências.” retificada pela lei municipal 2768/2014.
	2861 / 2015	Abre no orçamento programa do município de conceição das alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
	2860 / 2015	Dispõe sobre o Parcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA. Revogado pela Lei n.2864/2015.
	2859 / 2015	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2858 / 2015	Autoriza a criação da área institucional na área verde que menciona e caracteriza nova área verde compensatória e dá outras providências
	2857 / 2015	Autoriza o município de Conceição das Alagoas, por intermédio do DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto a conceder remissão, parcelamento, promover à inscrição e cobrança de débitos provenientes do fornecimento dos seus serviços, e dá outras providências.
	2856 / 2015	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO DE 2015, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, III DA LEI MUNICIPAL N.º 2794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.736, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
	2855 / 2015	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/79, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
	2854 / 2015	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.793/2.006 E O ARTIGO 22-A POR ELA ACRESCENTADO À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 1.004/1.991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2853 / 2015	Abre no orçamento programa do município de Conceição das Alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
	2852 / 2015	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o §4° do art. 3° da lei municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2851 / 2015	Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e contém outras disposições.
	2850 / 2015	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
	2849 / 2015	Dá a denominação de Rua Francisco Morais Ferreira “Chico Ezequiel” à via pública que menciona e contém outras disposições
	2848 / 2015	Ratifica o desmembramento das áreas públicas – institucional e área verde – do Loteamento Jardim Alto do Sol e dá outras disposições
	2847 / 2015	Dispõe sobre a concessão de contribuição ao Sindicato Rural De Conceição das Alagoas e dá outras providências
	2846 / 2015	Dá denominação de “Sebastião Resende Nunes” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2845 / 2015	Autoriza o Poder Executivo a Instituir Gratificação para Farmacêutico Coordenador Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências. Revogada pela Lei n.3013 / 2017
	2844 / 2015	Institui e consolida o perímetro urbano do município de conceição das alagoas
	2843 / 2015	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o §4° do art. 3° da lei municipal nº 2751/2014 e dá outras providências
	2842 / 2015	Autoriza o executivo municipal a despender ajuda de custo para o concurso Miss Minas Gerais 2015 e contém outras disposições
	2841 / 2015	Dispõe sobre a criação do PROCON de Conceição das Alagoas em convênio de cooperação com o procon municipal de uberaba/mg (procon regional) e contém outras providências.
	2840 / 2015	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para cessão de servidor para a polícia militar do Estado de Minas Gerais. Revogada pela Lei n.2889/2016.
	2839 / 2015	Altera a Lei Municipal n° 2755/2014, que Dispõe sobre reestruturação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
	2838 / 2015	Altera Lei Municipal nº 2813/2015 que autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2837 / 2015	Institui o Plano Decenal de Dducação de Conceição das Alagoas – MG e dá outras providencias.
	2836 / 2015	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	2835 / 2015	Dispõe Sobre Autorização Para Celebração De Convênio Com A Amitam – Associação Dos Municípios De Interesse Turístico Da Alta Mogiana – Circuito Alta Mogiana – Circuito Alta Mogiana
	2834 / 2015	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2015 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2833 / 2015	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.605, de 10 de julho de 2.013, que “Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais. (Plano de Carreira)
	2832 / 2015	DISPÕE SOBRE AS AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O §4° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2751/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	2831 / 2015	Dá denominação de Gercina Heleodorica de Freitas Oliveira “Dona Gerça” ao Mercado Municipal e contém outras disposições.
	2830 / 2015	Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o exército brasileiro/ 11ª região militar, para implantação do Tiro de Guerra de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2829 / 2015	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.605, de 10 de julho de 2.013, que “Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais”
	2828 / 2015	Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Conceição das Alagoas para cessão de servidor e contém outras disposições.
	2827 / 2015	Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para cessão de servidores e contém outras disposições.
	2826 / 2015	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de estágio curricular com a UNIFRAN - Universidade de Franca e contém outras disposições.
	2825 / 2015	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.605, de 10 de julho de 2.013, que “dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, estado de minas gerais”.
	2824 / 2015	Modifica o anexo II da Lei Complementar Municipal nº 993/91.
	2823 / 2015	Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.329/2010 e contém outras disposições.
	2822 / 2015	Autoriza o executivo municipal a despender ajuda de custo para representação em concurso de beleza e contém outras disposições.
	2821 / 2015	Dispõe sobre a contratação de profissionais para integrar a equipe de serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes da proteção especial de alta complexidade.
	2820 / 2015	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2015 do município de conceição das alagoas e dá outras providências.
	2819 / 2015	Autoriza o Poder Executivo instituir no âmbito do município de Conceição das Alagoas o programa de aumento da participação municipal na arrecadação do Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
	2818 / 2015	Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Conceição das Alagoas/MG, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências. *(Execução Fiscal)
	2817 / 2015	Institui o Parcelamento Especial Municipal e contém outras disposições.
	2816 / 2015	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.755/2014.
	2815 / 2015	Revoga a Lei Municipal n.º 2631/2013, que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1695/2005 que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA e dá outras providências”.
	2814 / 2015	CORRIGE ERRO MATERIAL NO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº2631/2013.
	2813 / 2015	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2812 / 2015	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	2811 / 2015	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2730/2.014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”
	2810 / 2015	ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.352/2011. Plano de Carreira do Magistério.
	2809 / 2015	MODIFICA O ANEXO III (SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS EFETIVOS), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 993/91 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	2808 / 2015
	2807 / 2015	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.605, de 10 de julho de 2.013, que “Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.
	2806 / 2015	CORRIGE ERRO DE GRAFIA NA DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NOMINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 09 DE JULHO DE 2.011.
	2805 / 2015	MODIFICA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2011, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR VAGAS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	2804 / 2015	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições.
	2803 / 2015	Dispõe e autoriza a contratação pelo poder público municipal de estagiários em parceria com instituições de ensino e agentes de integração, adequando-se as normas da lei federal 11.788 de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.
	2802 / 2015	Altera o anexo I (série de classes de cargos em comissão) da Lei Complementar Municipal nº 993/91.
	2801 / 2015	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.108/2009. Fixa a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal.
	2800 / 2015	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
	2799 / 2015	Dispõe sobre a concessão de contribuições e subvenções para o exercício de 2015 e dá outras providencias.
	2798 / 2015	Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal.
	2797 / 2015	Altera a Lei Complementar Municipal nº 1004/91. Estatuto dos servidores públicos
	2796 / 2015	Altera Lei Complementar Municipal n° 2605/2013. Plano de Carreira.

Leis do ano de 2014

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	2795 / 2014	Dispõe sobre as diretrizes e princípios para o atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
	2794 / 2014	Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição das Alagoas/MG para o exercício de 2015. Modificada pela Lei n. 2866 / 2015
	2793 / 2014	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o §4° do art. 3° da lei municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2792 / 2014	Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil.
	2791 / 2014	Abre no orçamento programa do município de conceição das alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
	2790 / 2014	Dispõe sobre a organização da política de assistência social no município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2789 / 2014	Dispõe sobre 1ª revisão do plano plurianual 2014 a 2017, para o período de 2015.
	2788 / 2014	Altera a Lei Complementar n° 2352/2011, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério municipal de conceição das alagoas e contém outras disposições.
	2787 / 2014	Altera a Lei Complementar n° 2677/2.013, que dispõe sobre a revisão da planta genérica de valores (PGV), e dá outras providências.
	2786 / 2014	Cria o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas de Conceição das Alagoas-MG - PROMAD, e dá outras providências.
	2785 / 2014	Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.”
	2784 / 2014	Dá denominação de “Luis Carlos Moretti” ao ginásio poliesportivo que menciona e contém outras disposições.
	2783 / 2014	Altera a Lei Municipal nº 2.637/2013 serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
	2782 / 2014	Dá denominação de “Carlos Vasconcelos de Freitas” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2781 / 2014	Dá denominação de “Carlos Antônio Teles Dos Santos” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2780 / 2014	Dá denominação de “Bijuí” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2779 / 2014	Dá denominação de “Leodina Machado Botelho” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2778 / 2014	Dá denominação de “Ailton Cassiano Da Silva” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2777 / 2014	Dá denominação de “Osvaldo Bernardes Garcia” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2776 / 2014	Dá denominação de “Elias Manoel Correia” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2775 / 2014	Dá denominação de “Macedo Garcia De Sousa” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2774 / 2014	Dá denominação de “Antônio Umbelino Souto” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2773 / 2014	Dá denominação de “João Luis Sobrinho” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2772 / 2014	Dá denominação de “Edson Lucas De Oliveira” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2771 / 2014	Dá denominação de “Sebastião Pedro Bino (Sarapa)” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2770 / 2014	Dá denominação de “Rubens Florentino Mota” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2769 / 2014	Autoriza o Prefeito Municipal a dar denominação de “Centro Municipal de Educação Infantil Augusta da Cunha Bessa” a obra pública que menciona e contém outras disposições.
	2768 / 2014	Retifica a lei municipal n° 2751/2014 a qual “cria o programa municipal “a casa é sua” que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências”. Alterada pela Lei n. 2862 / 2015
	2767 / 2014	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o § 4º do art. 3º da lei municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2766 / 2014	Dá denominação de “Sebastião Bento De Alcântara (Palito)” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2765 / 2014	Dá denominação de “Maria Edelma Martins” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2764 / 2014	Dá denominação de “Wanderlei Modesto Simões” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2763 / 2014	Dá denominação de “Cabo Pedro Florentino” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2762 / 2014	Dá denominação de “Avenida Washington Nepomuceno Pantaleão” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2761 / 2014	Autoriza o município de Conceição das Alagoas a criar o depósito de sobras de materiais de construção, para doação às pessoas carentes e entidades e dá outras providências.
	2760 / 2014	Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Conceição das Alagoas/MG (DEMAE), a debitar nas contas de água de seus usuários doações de valores e repassar em favor do Lar da Criança Vitorino Francisco Rodrigues. (CASA LAR)
	2759 / 2014	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.327/2010 – dispõe sobre a contratação de profissionais para integrar a equipe do NASF – Núcleo de Atenção à Saúde da Família dá outras providências
	2758 / 2014	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o §4° do art. 3° da lei municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2757 / 2014	Dispõe sobre as avaliações específicas do programa de regularização de que trata o §4° do art. 3° da lei municipal nº 2751/2014 e dá outras providências.
	2756 / 2014	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições. (Associação Esportiva e Cultural Vila Isabel).
	2755 / 2014	Dispõe sobre reestruturação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Alterada pela Lei n.2816/2015. Conselho Tutelar. Revogada pela Lei Municipal n. 3145/2019.
	2754 / 2014	Dá denominação à área urbana que menciona e contém outras disposições.
	2753 / 2014	Abre no orçamento programa do município de conceição das alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
	2752 / 2014	Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamentaria no Exercício de 2014, altera a redação do art. 5º, III da Lei Municipal n.º 2668, de 20 de dezembro de 2013 e altera a redação do art. 27 da Lei Municipal n.º 2.608, de 22 de julho de 2013.
	2751 / 2014	Cria o programa municipal “a casa é sua” que dispõe sobre regularização de posse urbana e doação onerosa de imóveis e dá outras providências. Alterada pelas Leis n. 2768/2014 e n. 2862 / 2015
	2750 / 2014	Dispõe sobre a concessão de contribuição ao conselho comunitário de segurança pública de conceição das alagoas e dá outras providências
	2749 / 2014	Autoriza ao executivo municipal a instituir o programa de alimentação dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional – PAS e dá outras providências
	2748 / 2014	Institui a semana de reconhecimento e atenção ao caminhoneiro.
	2747 / 2014	Altera a Redação do Art. 1º, Inc. I, da Lei Municipal nº 2.465/2.012, de 05 de abril de 2.012, que “Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Conceição das Alagoas”.
	2746 / 2014	Autoriza o Município de Conceição das Alagoas a firmar o Termo de Comodato que especifica e dá outras providências.
	2745 / 2014	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de conceição das alagoas e contém outras disposições.
	2744 / 2014	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de conceição das alagoas e contém outras disposições.
	2743 / 2014	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de conceição das alagoas e contém outras disposições.
	2742 / 2014	Autoriza o Município de Conceição das Alagoas a firmar convênio com operadoras ou operadoras de plano de saúde para adesão dos servidores públicos municipais.
	2741 / 2014	Altera a Lei 2729/2014 que dispõe sobre a concessão de subvenção à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – de Conceição das Alagoas e dá outras providências
	2740 / 2014	Altera o anexo II da Lei Complementar nº 2.535/2013, que dispõe sobre o estatuto da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique.
	2739 / 2014	Dá denominação de “Darc Marina Tavares Mazete” a creche escolar municipal que menciona e contém outras disposições. Ver Lei n. 2877/2015.
	2738 / 2014	Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de conceição das alagoas e dá outras providências. Revogada pela Lei 2750/2014.
	2737 / 2014	Institui na rede de ensino municipal de conceição das alagoas o programa de gestão escolar.
	2736 / 2014	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências. Alterada pelas Leis n.2856/2015 e Lei n. 2866 / 2015
	2735 / 2014	Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos não mais utilizáveis (vencidos ou a vencer) e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito da Cidade de Conceição das Alagoas e dá outras providências
	2734 / 2014	Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências
	2733 / 2014	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de conceição das alagoas e contém outras disposições.
	2732 / 2014	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de conceição das alagoas
	2731 / 2014	Dispõe sobre implantação de loteamento fechado habitacional, neste município, e dá outras providências.
	2730 / 2014	Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o brasil.
	2729 / 2014	Dispõe sobre a concessão de subvenção à APAE – associação dos pais e amigos dos excepcionais – de Conceição das Alagoas e dá outras providências. Alterada pela lei 2741/2014.
	2728 / 2014	Fixa normas para garantia de infraestrutura de loteamentos convencionais aprovados no município de Conceição das Alagoas.
	2727 / 2014	Autoriza o executivo municipal a despender ajuda de custo para representação em concurso de beleza e contém outras disposições.
	2726 / 2014	Concede auxílio para cobertura de despesas com deslocamento para realização de perícias médicas aos servidores públicos municipais e contém outras disposições
	2725 / 2014	Dispõe sobre permuta de imóvel urbano.
	2724 / 2014	Autoriza o executivo municipal a conceder recomposição monetária no que tange aos vencimentos, do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de conceição das alagoas e contém outras disposições.
	2723 / 2014	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de conceição das alagoas
	2722 / 2014	Amplia o número de vagas de técnico serviço de saúde do município, estabelecidos na lei municipal 993/91, para fins de enquadramento dos auxiliares de enfermagem.
	2721 / 2014	Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal.
	2720 / 2014	Concede reajuste de vencimentos, vantagens adquiridas, proventos e pensões aos servidores ativos e inativos do município de conceição das alagoas e contém outras disposições.”
	2719 / 2014	Altera a lei municipal nº 2.696/2014. Despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica
	2718 / 2014	Altera a lei municipal nº 2.695/2014. Despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica
	2717 / 2014	Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o brasil. Revogada pela lei 2730/2014.
	2716 / 2014	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições
	2715 / 2014	Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas.
	2714 / 2014	Dispõe sobre a concessão de subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição das Alagoas e dá outras providências
	2713 / 2014	Altera a lei municipal nº 2349/2011. Centro de referência especializado de assistência social – CREAS.
	2712 / 2014	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de conceição das alagoas
	2711 / 2014	Dispõe sobre a concessão de contribuição ao sindicato rural de conceição das alagoas e dá outras providências
	2710 / 2014	Autoriza o executivo municipal a efetuar pagamento de despesa do exercício de 2012 e contém outras disposições.
	2709 / 2014	Autoriza o executivo a firmar convênio para cessão de servidores.
	2708 / 2014	Autoriza o município a ratificar o protocolo de intenções do CISTRISUL - consórcio público intermunicipal de saúde da rede de urgência e emergência da macrorregião do triângulo do sul e dá outras providências.
	2707 / 2014	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições.
	2706 / 2014	Autoriza a aquisição do imóvel pelo município de conceição das alagoas e dá outras providências. DISTRITO INDUSTRIAL.
	2705 / 2014	Dá a denominação de Rodovia João Stacciarini à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2704 / 2014	Autoriza a abertura de crédito especial para reforma e ampliação da fundação hospital municipal João Henrique no orçamento de 2014 do município de conceição das alagoas e dá outras providências.
	2703 / 2014	Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a União por intermédio da secretaria da Receita Federal do Brasil.
	2702 / 2014	Autoriza o executivo municipal a despender recursos como subvenção à entidade que menciona.
	2701 / 2014	Autoriza o município custear as despesas referentes à execução de serviços de extensão e modificação de rede de distribuição rural da empresa de pequeno porte que especifica e dá outras providências.
	2700 / 2014	Modifica a redação do §1º do artigo 1º da lei municipal nº. 2.689/2.014, que institui o adicional por qualificação a servidores do quadro efetivo do município, e dá outras providências.
	2699 / 2014	Autoriza o município firmar convênio com instituição de ensino superior e conceder estágio remunerado a estudantes de graduação, e dá outras providências. Alterada pela Lei 3063 / 2018
	2698 / 2014	Altera a Lei Municipal nº 2012/2008, que cria o regime de plantão dos servidores públicos que estão cedidos e exercendo suas atribuições junto à Fundação Hospitalar Municipal João Henrique e contém outras providências.
	2697 / 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o enquadramento dos servidores lotados no cargo de auxiliar de enfermagem para o cargo de técnico de enfermagem e dá outras providências. Revogada pela Lei Municipal n. 3133/2019.
	2696 / 2014	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições. Alterada pela Lei 2719 / 2014
	2695 / 2014	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições. Alterada pela Lei 2718 / 2014
	2694 / 2014	Dispõe sobre o Parcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA.
	2693 / 2014	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de estágio curricular com a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR e dá outras providências.
	2692 / 2014	Institui o Parcelamento Especial Municipal e contém outras disposições.
	2691 / 2014	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com o Serviço Social do Comércio – SESC Regional de Minas Gerais.
	2690 / 2014	Dispõe sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências.
	2689 / 2014	Institui o adicional por qualificação a servidores do quadro efetivo e dá outras providências. Modificada pela Lei nº 2700/2014.
	2688 / 2014	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2014 do município de Conceição das Alagoas/MG e dá outras providências.
	2687 / 2014	Institui o Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Conceição das Alagoas – CMTER.
	2686 / 2014	Autoriza o município estabelecer termo de parceria com o Sindicato dos trabalhadores Rurais de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2685 / 2014	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2014 do município de Conceição das Alagoas/MG e dá outras providências.
	2684 / 2014	Altera a Lei 2592/2013 que dispõe sobre a contratação de profissionais para integrar a equipe do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências.
	2683 / 2014	Autoriza o Município firmar acordo em processo judicial e contém outras providências.
	2682 / 2014	Cria no âmbito do município de Conceição das Alagoas o Projeto de Trabalho Técnico Social para o convênio relacionado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do “Sebastiana Andrade de Sousa”.

Leis do ano de 2013

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	2681 / 2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
	2680 / 2013	Dispõe sobre a concessão de auxílio, contribuições e subvenções para o exercício de 2014 e dá outras providências.
	2679 / 2013	Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
	2678 / 2013	Dispõe sobre a ação preventiva e de fiscalização no município de Conceição das Alagoas na prevenção e no combate à dengue e dá outras providências.
	2677 / 2013	Dispõe sobre a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), e dá outras providências. (IPTU) Alteradas pelas Leis nº 2787/2014 e nº 3055 / 2017
	2676 / 2013	Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as incorporadoras no caso de terrenos vagos, e dá outras providências.
	2675 / 2013	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Conceição das Alagoas/MG
	2674 / 2013	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Conceição das Alagoas/MG
	2673 / 2013	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Conceição das Alagoas/MG
	2672 / 2013	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Conceição das Alagoas/MG
	2671 / 2013	Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
	2670 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Uni Minas Atualização Profissional Ltda ME e contém outras disposições.
	2669 / 2013	Abre no orçamento programa de Conceição das Alagoas/MG através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de R$ 1.300.000,00.
	2668 / 2013	Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição das Alagoas/MG para o exercício de 2014. Alterada pela Lei 2752/2014.
	2667 / 2013	Dispõe sobre a criação do Plano de Saneamento Básico e bem assim do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Conceição das Alagoas.
	2666 / 2013	Autoriza o Executivo a suspender as edificações/construção e reforma de túmulos no período de Finados e dá outras providências.
	2665 / 2013	Dispõe sobre a implantação de Pronto Atendimento Pediátrico com área reservada exclusivamente ao atendimento infantil de urgência e emergência na Fundação Hospitalar Municipal João Henrique.
	2664 / 2013	Autoriza o Poder Executivo a efetivar a mão única de direção nas vias publicas, nas vias onde se localizam estabelecimentos de ensino e autoriza também a regulamentação dos estacionamentos na Avenida Brasil e dá outras providências.
	2663 / 2013	Autoriza a concessão de incentivos tributários aos bens imóveis tombados no município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2662 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica.
	2661 / 2013	Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução orçamentária do exercício de 2013, altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2525, de 21 de dezembro de 2012 e altera a redação do art. 45 da Lei Municipal nº 2479, de 10 de julho de 2012.
	2660 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Casa do Artesão para repasse de contribuição e contém outras disposições
	2659 / 2013	Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue, autoriza o Executivo Municipal a promover ações de conscientização e combate à doença e contém outras disposições.
	2658 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a retirar veículos abandonados das vias públicas e terrenos baldios do município e dá outras providências
	2657 / 2013	Cria a Semana Municipal de Consciência Evangélica.
	2656 / 2013	Autoriza a abertura de crédito especial no ano de 2013 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2655 / 2013	Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil.
	2654 / 2013	Dá a denominação de Rua José de Paula Zico – “Nenê” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2653 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 2107/2013, que “Dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)”.
	2652 / 2013	Altera o anexo I (Série de classes de cargos em comissão) da Lei Complementar Municipal nº 993/91) (Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal)
	2651 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 2108/2013, que “Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal”.
	2650 / 2013	Institui o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Conceição das Alagoas e contém outras disposições. Alterada pelas Leis n. 3004/2017 e 3012 / 2017
	2649 / 2013	Cria a Semana Municipal da Consciência Ambiental.
	2648 / 2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a faixa elevada para pedestres, nas vias públicas do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2647 / 2013	Autoriza o município a doar o lote 14 da quadra D, no loteamento José Gonçalves Ramos e contém outras disposições.
	2646 / 2013	Dá denominação de Lourdes Rodrigues Borges a Praça Pública que menciona e contém outras disposições.
	2645 / 2013	Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social o Projeto Municipal ACESSUAS – Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho e dá outras providências.
	2644 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que menciona. (Asilo São Vicente de Paulo)
	2643 / 2013	Autoriza o município firmar acordo em processo judicial e contém outras disposições.
	2642 / 2013	Cria o nome do grupo de idosos do Centro de Convivência do Idoso “Joana da Silva Bichuette” do município de Conceição das Alagoas.
	2641 / 2013	Cria o Museu Municipal de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2640 / 2013	Altera a lei municipal nº 1816/2006. (Dispõe sobre doação de imóveis urbanos municipais e dá outras disposições).
	2639 / 2013	Abre no orçamento programa do município de Conceição das Alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor de R$ 1.237.000,00.
	2638 / 2013	Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência.
	2637 / 2013	Cria o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Município de Conceição das Alagoas, que passa a substituir o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 2783 / 2014
	2636 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 2107/2009, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e dá outras providências.
	2635 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação do Circuito Turístico dos Lagos – ACTL e contém outras disposições.
	2634 / 2013	Modifica a Lei Municipal nº 2555/2013. (Instituição BETEL Reabilitação para a vida – IBERV)
	2633 / 2013	Autoriza o Executivo a firmar convênio para cessão de servidores.
	2632 / 2013	Dá denominação de Rua Antônia Marques de Carvalho Oliveira a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2631 / 2013	Acrescenta dispositivo à lei municipal nº 1659/2005, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto da Previdência Privada Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA e dá outras providências. (Alterada pela Lei n. 2814/15 e revogada pela Lei n.2815/15)
	2630 / 2013	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2013 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2629 / 2013	Autoriza a concessão do uso de área pública.
	2628 / 2013	Dá a denominação de Rua José Zico de Paula a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2627 / 2013	Dá a denominação de Rua Thiago Peterson do Nascimento – “Tiagão” a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2626 / 2013	Dá a denominação de Rua Zalcy Cândido de Senne a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2625 / 2013	Dá a denominação de Rua Antônia Senhorinha de Jesus – “Tonica” a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2624 / 2013	Dá a denominação de Rua Benadir Gonçalves Siqueira a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2623 / 2013	Dá a denominação de Rua Geraldino Alves de Paiva a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2622 / 2013	Dá a denominação de Rua Osmarina Clara de Senne a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2621 / 2013	Dá a denominação de Rua Wayne Scholz dos Reis a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2620 / 2013	Dá a denominação de Rua Josepha de Salles e Senne a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2619 / 2013	Dá a denominação de Rua Luciano Bento Fontes – “Topete” a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2618 / 2013	Dá a denominação de Rua Joaquim Nunes Neto – “Joaquim da Oficina” a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2617 / 2013	Dá a denominação de Rua Deoclécio Cândido de Senne a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2616 / 2013	Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas e dá outras providências.
	2615 / 2013	Revoga a Lei nº 2607, de 16 de julho de 2013.
	2614 / 2013	Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. Alterada pela Lei n.3073/2018.
	2613 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a implantar redutores eletrônicos de velocidade e dá outras providências.
	2612 / 2013	Autoriza o Prefeito Municipal a dar denominação de “Escola Reinaldo Marques Rodrigues” a obra pública que menciona e contém disposições.
	2611 / 2013	Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA.
	2610 / 2013	Autoriza a contratação de profissionais médicos para a Fundação Hospitalar Municipal João Henrique por meio de processo de licitação pública e contém outras disposições.
	2609 / 2013	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para atender a IGDM – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
	2608 / 2013	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. Alterada pela Lei 2752/2014.
	2607 / 2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços a prefeitura a emplacar seus veículos em Conceição das Alagoas. (Revogada pela lei 2615/2013).
	2606 / 2013	Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
	2605 / 2013	Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais - PLANO DE CARREIRA. (Alterada pela Lei n. 2796/2015, n. 2833/2015 e n. 3142/2019).
	2604 / 2013	Dá a denominação de Rua Maria Rosa da Costa à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2603 / 2013	Dá a denominação de Rua Amélio José de Araújo à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2602 / 2013	Dá a denominação de Rua Celso de Sousa Lima à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2601 / 2013	Dá a denominação de Rua Nilza Ribeiro de Melo à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2600 / 2013	Dá a denominação de Rua João José da Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2599 / 2013	Dá a denominação de Rua Benjamim Brinck “Beijo” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2598 / 2013	Dá a denominação de Rua Jesus Souza Borges à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2597 / 2013	Dá a denominação de Rua José de Freitas Silveira à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2596 / 2013	Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeutas em programas de assistência à saúde e dá outras providências.
	2595 / 2013	Autoriza o município a efetuar pagamento de despesa do exercício de 2012.
	2594 / 2013	Autoriza o município de Conceição das Alagoas/MG, Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Distrito Industrial)
	2593 / 2013	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas/MG.
	2592 / 2013	Dispõe sobre a contratação de profissionais para integrar a equipe CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências. (Alterada pela Lei 2684/2014)
	2591 / 2013	Modifica o anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1971/2007 e contém outras disposições. Fundação Municipal Hospitalar João Henrique.
	2590 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 1867/2006 que “Cria o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI” e alterações posteriores, e dá outras providências.
	2589 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 2107/2009 que “Cria o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS” e alterações posteriores, e dá outras providências.
	2588 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 2349/2011 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dá outras providências.
	2587 / 2013	Autoriza o Município de Conceição das Alagoas celebrar convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio – AMVALE, e dá outras providências.
	2586 / 2013	Dá denominação de Rua Horácio Gomides “Negrin da Sapataria” à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2585 / 2013	Dá denominação de Avenida Antonio de Almeida Leitão à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2584 / 2013	Dá denominação de Lair Gonçalves da Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2583 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a despender recursos ao Lar da Criança Vitorino Francisco Rodrigues.
	2582 / 2013	Dá denominação de Luiz Roberto de Lima (Bebeto) à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2581 / 2013	Dispõe sobre Zona de Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS) no Loteamento José Antônio de Lima (Titão).
	2580 / 2013	Dispõe sobre o Parcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA.
	2579 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 1657/2005. (PSF- Programa de Saúde da Família)
	2578 / 2013	Modifica o anexo II da Lei Complementar nº 1971 de dezembro de 2007 e contém outras providências. Fundação Municipal Hospitalar João Henrique.
	2577 / 2013	Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 993/91, com objetivo de aumentar vagas no serviço público municipal e contém outras disposições.
	2576 / 2013	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
	2575 / 2013	Revoga o parágrafo único do artigo 1º e altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2545/2013. (* Lei nº 2545/2013- Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos de usuários do DMAE relativos a contas de consumo de água e uso de esgoto sanitário e contém outras disposições.) Revogada pela Lei n.2857/2015.
	2574 / 2013	Dispõe sobre a concessão de subvenção à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – de Conceição das Alagoas/MG
	2573 / 2013	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para atender o convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
	2572 / 2013	Dispõe sobre o programa de incentivo e desconto, denominado “IPTU verde” no município de Conceição das Alagoas.
	2571 / 2013	Institui a obrigatoriedade de inserção dos dizeres “DIGA NÃO ÀS DROGAS” em todos os impressos oficiais e nas propagandas e publicações institucionais da administração direta, indireta, fundacional e autarquia do Município.
	2570 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que menciona.
	2569 / 2013	Dispõe sobre o Parcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA. (Revogada pela Lei º 2580/2013)
	2568 / 2013	Altera a lei municipal nº 2.108/2009. (Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal)
	2567 / 2013	Altera o anexo I (série de classes de cargos em comissão) da lei complementar municipal nº 993/91. Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal
	2566 / 2013	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições
	2565 / 2013	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2013 do município de conceição das alagoas e dá outras providências
	2564 / 2013	Modifica as tabelas relativas aos vencimentos dos profissionais do magistério municipal constante do Anexo da Lei Complementar nº 2.352/2011 e dá outras providências
	2563 / 2013	Autoriza a Abertura de Crédito Especial no orçamento de 2013 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências
	2562 / 2013	Dispõe sobre o reparcelamento dos Termos de Acordos de Parcelamento celebrados entre o Poder Executivo de Conceição das Alagoas e o Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA.
	2561 / 2013	Dispõe sobre o Parcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA. (Revogada pela Lei º 2580/2013)
	2560 / 2013	Institui a Semana Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
	2559 / 2013	Institui a Semana Municipal da Saúde e da Qualidade de Vida do Servidor Público Municipal.
	2558 / 2013	Regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, no município de Conceição das Alagoas/MG e dá outras providências
	2557 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 1.982/2008 (Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS)
	2556 / 2013	Altera os artigos 2º e 3º da lei municipal nº 2.329/2010. (contratação de agentes de combate a endemias para integrar o Programa Saúde da Família – PSF)
	2555 / 2013	Autoriza o executivo municipal despender recursos à Associação/Instituição BETEL Reabilitação para a Vida – IBERV. (Alterada pela Lei nº 2555/2013).
	2554 / 2013	Autoriza o executivo municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições. (Maria Sebastiana da Silva).
	2553 / 2013	Autoriza o executivo municipal despender recursos à APAE.
	2552 / 2013	Autoriza o Executivo municipal despender recursos ao lar da criança Vitorino Francisco Rodrigues. (Revogada pela Lei nº 2583/2013)
	2551 / 2013	Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.
	2550 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições
	2549 / 2013	Fixa o valor da remuneração dos médicos do Programa de Saúde da Família – PSF no Município de Conceição das Alagoas, e dá outras providências.
	2548 / 2013	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas
	2547 / 2013	Institui o parcelamento especial municipal e contém outras disposições.
	2546 / 2013	Dispõe sobre Zona de Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS) no Loteamento Sebastiana Andrade de Sousa.
	2545 / 2013	Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos de usuários do DMAE relativos a contas de consumo de água e uso de esgoto sanitário e contém outras disposições. Revogada pela Lei n.2857 / 2015
	2544 / 2013	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
	2543 / 2013	Autoriza o Poder Executivo a realizar locação do imóvel que especifica e dá outras providências.
	2542 / 2013	Dispõe sobre a colocação de públicos, em parceria com a iniciativa privada.
	2541 / 2013	Autoriza o Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties relacionadas à exploração de recursos hídricos.
	2540 / 2013	Autoriza o pagamento de convênio com a empresa EMATER-MG mediante abertura de crédito especial no orçamento de 2013 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2539 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais objetivando a cessão de servidor, repasse de numerário e locação de imóvel urbano municipal, contém outras disposições.
	2538 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de estágio curricular com a Associação Unificada Paulista de Ensino renovado objetivo – ASSUPERO e contém outras disposições.
	2537 / 2013	Dispõe sobre a criação e aumento do número de vagas de cargos comissionados no legislativo municipal, fixa o valor dos respectivos vencimentos e dá outras providências.
	2536 / 2013	Dispõe sobre a instituição, nas escolas públicas municipais, de campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do meio ambiente.
	2535 / 2013	Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 1971/2007, que Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique. Alterado pelas Leis n.2740/2014 e n.2865 / 2015
	2534 / 2013	Altera o anexo I (Série de Classes de Cargos em Comissão) da Lei Complementar Municipal nº 993/91.
	2533 / 2013	Altera a Lei Municipal nº 2108/2009. (Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal)
	2532 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Mineira de Municípios – AMM.
	2531 / 2013	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do programa de educação de saúde exigido para o município em gestão plena, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
	2530 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para cessão de servidor e custeio de locação e contém outras disposições.
	2529 / 2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e contém outras disposições.
	2528 / 2013	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
	2527 / 2013	Autoriza o pagamento dos salários do mês de dezembro e 13º salário de 2012 mediante abertura de crédito especial no orçamento de 2013 do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.

Leis do ano de 2012

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	2526 / 2012	Dispõe sobre a concessão de auxílios, contribuições e subvenções para o exercício de 2013.
	2525 / 2012	Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição das Alagoas para o exercício de 2013.
	2524 / 2012	Dispõe sobre a zona de expansão de interesse social (ZEIS) no loteamento José Bento de Souza.
	2523 / 2012	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições. (Associação/instituição Betel Reabilitação para a vida – IBERV)
	2522 / 2012	Altera a Lei Municipal nº 1004/91. (Estatuto dos Servidores Públicos)
	2521 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementação de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2012
	2520 / 2012	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2519 / 2012	Abre no orçamento programa do exercício de 2012, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para contabilização das despesas de recursos de contrapartidas de convênios.
	2518 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na lei do orçamento em vigor no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e contém outras disposições.
	2517 / 2012	Dispõe sobre doação de imóvel público e contém outras disposições.
	2516 / 2012	Abre no orçamento programa do exercício de 2012, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 581.919,00 (quinhentos e oitenta e u m mil, novecentos e dezenove reais), para contabilização das despesas de recursos de convênios.
	2515 / 2012	Abre no orçamento programa do exercício de 2012, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), objetivando reforçar dotações orçamentárias no orçamento programa do exercício vigente.
	2514 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no orçamento programa do exercício em vigor, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
	2513 / 2012	Abre no orçamento programa do exercício de 2012, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), objetivando reforçar dotações orçamentárias de folha de pagamento e obrigações patronais para os meses de outubro e novembro.
	2512 / 2012	Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
	2511 / 2012	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
	2510 / 2012	Dá a denominação de Rua Jesus Manoel Bino à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2509 / 2012	Dá a denominação de Rua José Batista de Sousa à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2508 / 2012	Dá a denominação de Rua Amado Batista Fontes à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2507 / 2012	Dá a denominação de Rua Américo Brinck à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2506 / 2012	Dá a denominação de Rua Antônio Mazetto à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2505 / 2012	Dá a denominação de Rua Anália Oliveira da Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2504 / 2012	Dá a denominação de Avenida Joaquim Tiago de Oliveira à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2503 / 2012	Dá a denominação de Rua Sebastião Domingos de Freitas Primo à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2502 / 2012	Dá a denominação de Rua Eurípedes Pires à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2501 / 2012	Dá a denominação de Rua Andrelina Ambrosina Nunes à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2500 / 2012	Dá a denominação de Rua João José Marques à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2499 / 2012	Dá a denominação de Rua Andrelino Bernardes de Freitas à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2498 / 2012	Dá a denominação ao Conjunto Habitacional que menciona e contém outras disposições. (Residencial Sebastiana Andrade de Sousa)
	2497 / 2012	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2496 / 2012	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2495 / 2012	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1659/2005, que Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas – IPMCA e dá outras providências.
	2494 / 2012	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2493 / 2012	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2492 / 2012	Dá denominação de Rua Teodoro Aristides da Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2491 / 2012	Dá denominação de Rua Jerônimo Rodrigues de Souza (Pitica) à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2490 / 2012	Dá denominação de Rua Mário Felisberto Ferreira à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2489 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na Lei do orçamento em vigor no valor de R$ 3.176.000,00 (três milhões, cento e setenta e seis mil reais) para contabilização das despesas das obras do Programa SOMA.
	2488 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na Lei do orçamento em vigor no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para contabilização das despesas de recursos de convênios.
	2487 / 2012	Dá denominação de Rua Jonas Batista de Souza à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2486 / 2012	Dá denominação de Rua Djalma Rosa da Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2485 / 2012	Dá denominação de Rua Perciliana Rosa Batista de Souza à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2484 / 2012	Dá denominação ao conjunto habitacional que menciona e contém outras disposições. (Residencial Sebastiana Andrade de Sousa)
	2483 / 2012	Autoriza o Executivo a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2482 / 2012	Dá denominação de José de Oliveira à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2481 / 2012	Dá denominação de Lair Gonçalves da Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2480 / 2012	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições. Conselho da Comunidade de Execução Penal da Comarca de Conceição das Alagoas
	2479 / 2012	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2013.
	2478 / 2012	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
	2477 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementação de dotações orçamentárias estabelecido no art. 4º da Lei do Orçamento do exercício de 2012.
	2476 / 2012	Dispõe sobre o Plano de Amortização dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Conceição das Alagoas – IPMCA e dá outras providências.
	2475 / 2012	Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 993/91, com o objetivo de aumentar vagas no serviço público municipal e contém outras disposições.
	2474 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Ensino Técnico – Instituto de Escolas Técnicas e Industriais de Uberaba e contém outras disposições.
	2473 / 2012	Institui a data comemorativa do Dia do Oleiro e dá outras providências.
	2472 / 2012	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2471 / 2012	Institui a data comemorativa do Dia do Taxista e dá outras providências.
	2470 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais.
	2469 / 2012	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições. AOCA – Associação dos Oleiros de Conceição das Alagoas
	2468 / 2012	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas.
	2467 / 2012	Dispõe sobre doação de imóvel público e contém outras disposições.
	2466 / 2012	Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2465 / 2012	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas. Alterada pela Lei 2747 / 2014
	2464 / 2012	Modifica o anexo III (Série de classes de cargos efetivos) da Lei Complementar nº 993/91 e contém outras disposições.
	2463 / 2012	Altera a Lei Municipal nº 1659/2005, que Dispõe sobre reestruturação da autarquia municipal Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas- IPMCA.
	2462 / 2012	Altera o valor da remuneração do cargo comissionado que menciona.
	2461 / 2012	Modifica o anexo III (Série de classes de cargos efetivos) da Lei Complementar nº 993/91 e contém outras disposições.
	2460 / 2012	Autoriza o Poder Executivo a conceder estágio remunerado e dá outras providências.
	2459 / 2012	Concede reajuste de vencimentos, proventos e pensões aos servidores ativos e inativos do município de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2458 / 2012	Concede reajuste de vencimentos aos profissionais de carreira efetivos do magistério municipal.
	2457 / 2012	Modifica o anexo III da Lei Complementar Municipal nº 2352/2011, com o objetivo de aumentar vagas no Magistério Municipal e contém outras disposições.
	2456 / 2012	Modifica o anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1971/2007 e contém outras disposições. (Fundação Hospitalar Municipal João Henrique)
	2455 / 2012	Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 993/91, com o objetivo de aumentar vagas no serviço público municipal e contém outras disposições.
	2454 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2453 / 2012	Altera A Lei Municipal nº 2253/2010. (Qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais)
	2452 / 2012	Altera a Lei Municipal nº 1695/2005, que Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas. (IPMCA)
	2451 / 2012	Altera a Lei Municipal nº 2347/2011. (Centro de Referência em Assistência Social - CRAS)
	2450 / 2012	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
	2449 / 2012	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CEMIG Distribuição S/A e contém outras disposições.
	2448 / 2012	Dá a denominação de Unidade Básica de Saúde Zaida Brinck Stacciarini (Dona Bita) a órgão público que menciona e contém outras disposições.
	2447 / 2012	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
	2446 / 2012	Altera a Lei Municipal nº 2402/2011. (Ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica a Sebastiana Carmelita Alves)
	2445 / 2012	Altera a Lei Municipal nº 2332/2011. (Ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica a Isa Alves da Silva)
	2444 / 2012	Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição das Alagoas para o exercício de 2012.

Leis do ano de 2011

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	2443 / 2011	Dispõe sobre o plano de amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Conceição das Alagoas – IPMCA e dá outras providências.
	2442 / 2011	Abre no orçamento programa do exercício de 2011, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), objetivando reforçar dotações orçamentárias de folha de pagamento, obrigações patronais e fornecedores para o mês de dezembro de 2011.
	2441 / 2011	Dispõe sobre a concessão de auxílios, contribuições e subvenções para o exercício de 2012 e dá outras providências.
	2440 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Esportiva Arco Íris e a Associação Atlética Garimpense e dá outras providências.
	2439 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e contém outras disposições. (ORAL FLEX ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA)
	2438 / 2011	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas.
	2437 / 2011	Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2436 / 2011	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas. Alterada pela Lei 2754/2014.
	2435 / 2011	Altera a Lei Municipal n 1809/2006, modificada pela Lei Municipal nº 2285-A/2010. (Gratificação por qualificação – pós-graduação)
	2434 / 2011	Altera o § 4º do art. 4º da Lei Municipal nº 2107/2009 alterada pela Lei Municipal nº 2344/2011. Dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
	2433 / 2011	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições.
	2432 / 2011	Dispõe sobre a desafetação de imóvel público e contém outras disposições.
	2431 / 2011	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas.
	2430 / 2011	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas
	2429 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a despender recursos como auxílio à entidade que menciona. (LAR DA CRIANÇA VITORINO FRANCISCO RODRIGUES)
	2428 / 2011	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2427 / 2011	Modifica os anexos II e III da Lei Complementar Municipal nº 1971/2007 e contém outras disposições. (Fundação Hospitalar Municipal João Henrique)
	2426 / 2011	abre no orçamento programa do exercício de 2011, da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) objetivando reforçar dotações orçamentárias de folha de pagamento e obrigações patronais para os meses de setembro a dezembro de 2011.
	2425 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e contém outras disposições. (RN METROPOLITAN)
	2424 / 2011	Cria e oficializa o hino do município de Conceição das Alagoas e dá outras providências.
	2423 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementação de dotações orçamentárias estabelecido no art. 4º da Lei do Orçamento de 2011.
	2422 / 2011	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições.
	2421 / 2011	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde.
	2420 / 2011	Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 993/91, com o objetivo de aumentar vagas no serviço público municipal e contém outras disposições.
	2419 / 2011	Altera a redação do § 1º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 2043/2008, de 03 de setembro de 2008, que “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Conceição das Alagoas, Minas Gerais, para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências”.
	2418 / 2011	Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2417 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 2088/2009. (convênio EMATER)
	2416 / 2011	Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2415 / 2011	Modifica a Lei Municipal nº 1446/2002. (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente) Revogada pela Lei nº 2755 / 2014
	2414 / 2011	Modifica o anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1954/2007 e contém outras disposições. (Fundação Hospitalar Municipal João Henrique)
	2413 / 2011	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2412 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a comunidade Nova Jerusalém visando cooperação mútua e repasse de recursos e contém outras disposições.
	2411 / 2011	Dá a denominação de Rua Iraci de Sousa a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2410 / 2011	Dá a denominação de Aglimar Doristo de Oliveira a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2409 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a alienar em leilão público os bens móveis que menciona.
	2408 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Intermedium S/A e demais instituições financeiras.
	2407 / 2011	Dá a denominação de Rua João Marques da Silva (João Joana) a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2406 / 2011	Dá a denominação de Sílvio Faustino de Oliveira a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2405 / 2011	Dá a denominação de Ataíde Araújo Costa (Taidão) a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2404 / 2011	Dá a denominação de José Paulo da Silva (“Zé Côco”) a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2403 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementação de dotações orçamentárias estabelecido no art. 4º da Lei do Orçamento do exercício de 2011.
	2402 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições. (Alterada pela Lei 2446/2012)
	2401 / 2011	Dá a denominação de Rua João Marques da Silva (João Joana) a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2400 / 2011	Dá a denominação ao Loteamento Professora Maria José Martins Mendonça.
	2399 / 2011	Dá a denominação de Aguinaldo Pinto Chagas (Nenê do Bugre) a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2398 / 2011	Dá a denominação de Marisa Cristina da Silva a sala de esterilização que menciona e contém outras disposições.
	2397 / 2011	Dá a denominação de Rua Elis Paixão a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2396 / 2011	Dá a denominação de Avenida João Nepomuceno Pantaleão a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2395 / 2011	Dá a denominação de Rua Alceu José de Araújo a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2394 / 2011	Dá a denominação de Rua José Araújo Freitas Júnior a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2393 / 2011	Dispõe sobre permuta de imóvel urbano.
	2392 / 2011	Cria programa de incentivo ao esporte no município e contém outras disposições.
	2391 / 2011	Cria programa de combate do déficit habitacional e ajuda de custo a famílias de baixa renda e contém outras disposições.
	2390 / 2011	Dispõe sobre permuta de imóvel urbano.
	2389 / 2011	Autoriza o parcelamento de débitos de natureza tributária ou não, e dá outras providências.
	2388 / 2011	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições. (Fraternidade Feminina Acácia Garimpense)
	2387 / 2011	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições. (Centro Artístico e Cultural Raízes de Minha Terra)
	2386 / 2011	Declara como de utilidade pública entidade que menciona e contém outras disposições. (Bloco Carnavalesco Turma do Gole).
	2385 / 2011	Autoriza o Poder Executivo a despender recursos como incentivo ao desenvolvimento do turismo no município e contém outras disposições. (RODEIO SHOW).
	2384 / 2011	Dá denominação a loteamento que menciona. (Professora Maria José Martins Mendonça)
	2383 / 2011	Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
	2382 / 2011	Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação de produtividade fiscal aos funcionários públicos municipais das áreas de arrecadação e fiscalização.
	2381 / 2011	Dispõe sobre Estrada Municipal no Município de Conceição das Alagoas/MG
	2380 / 2011	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012.
	2379 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a despender recursos como contribuição à entidade que menciona. (Sociedade São Vicente de Paula).
	2378 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a despender recursos como contribuição à entidade que menciona. (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE).
	2377 / 2011	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Conceição das Alagoas/MG.
	2376 / 2011	Altera a Lei Municipal nº2108/2009. (Estrutura Administrativa do Executivo Municipal)
	2375 / 2011	Altera a Lei Complementar Municipal nº 993/91. (Promoção de servidor)
	2374 / 2011	Modifica o Anexo II da Lei Municipal nº 993/91, com o objetivo de aumentar o número de vagas no serviço público municipal e contém outras disposições.
	2373 / 2011	Altera a Lei Complementar nº 761/79 (Código de Obras do Município)
	2372 / 2011	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo indeterminado, para atender necessidade de excepcional interesse público junto à secretaria municipal de desenvolvimento
	2371 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais.
	2370 / 2011	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo indeterminado, para atender necessidade de excepcional interesse público junto à secretaria municipal de saúde.
	2369 / 2011	Dispõe sobre o Plano de amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Conceição das Alagoas - IPMCA e dá outras providências
	2368 / 2011	Altera o art. 69 da Lei Municipal nº 1004/1991. (Estatuto dos Servidores Públicos)
	2367 / 2011	Dispõe sobre doação de lotes pertencentes ao patrimônio municipal e contém outras disposições. Loteamento Professora Maria José Martins Mendonça – Lei n.2367/2011.
	2366 / 2011	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições.
	2365 / 2011	Modifica o Anexo II da Lei Municipal nº 993/91, com o objetivo de criar cargos no serviço público municipal e contém outras disposições.
	2364 / 2011	Dispõe sobre denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
	2363 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio à Saúde para atendimento de pessoas em situações especiais de tratamento.
	2362 / 2011	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2361 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 1657/2005. (Programa Saúde da Família - PSF)
	2360 / 2011	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.352/2011, modificada pela Lei Complementar Municipal nº2.355/2011. Plano de Carreira do Magistério Municipal.
	2359 / 2011	Abre no orçamento programa do exercício 2011 no município de Conceição das Alagoas, crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), objetivando criar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Resolução n.39 de 09/12/2010, do Conselho Nacional de Assistência Social.
	2358 / 2011	Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2357 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
	2356 / 2011	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
	2355 / 2011	Altera a Lei Complementar Municipal nº 2352, de 20/04/2011. (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério).
	2354 / 2011	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.
	2353 / 2011	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2352 / 2011	Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições. (Alterada pelas Leis nº 2355/2011, 2360/11, 2457/2012, 2564/2013, 2788/2014 e 2959/2016).
	2351 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 2110/2009.
	2350 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 2108/2009. (Fixa a estrutura administrativa do Executivo Municipal)
	2349 / 2011	Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências. (Alterações: nº 2364/2011, 2588/2013 e 2713/2014)
	2348 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 1867/2006, modificada pela Lei 2102/2009. (AABB COMUNIDADE)
	2347 / 2011	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público junto ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). (Alterada pela Lei 2451/2012)
	2346 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL.
	2345 / 2011	Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atender ao Programa Segundo Tempo junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e contém outras disposições.
	2344 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 2107/2009. (Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)).
	2343 / 2011	Modifica o Anexo III (série de classes de cargos efetivos), da Lei Complementar nº 993/91 e contém outras disposições.
	2342 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 1858/2006, modificada pela Lei Municipal nº 2109/2009. (Telecentro)
	2341 / 2011	Modifica o anexo III (série de classes de cargos efetivos), da Lei Complementar nº 993/91, e contém outras disposições.
	2340 / 2011	Altera a redação do art. 8º e acrescenta-lhe o parágrafo único da Lei Municipal nº 2043/2008, de 03 de setembro de 2008, que “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências.
	2339 / 2011	Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público em atendimento a convênio a ser firmado com a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
	2338 / 2011	Autoriza desafetação e doação de área urbana do patrimônio Municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2337 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 1659/2005, modificada pela Lei Municipal nº 2284/2010. (IPMCA)
	2336 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 2314/2010. (Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais)
	2335 / 2011	Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 993/91, com o objetivo de aumentar o numero de vagas no serviço público municipal.
	2334 / 2011	Lei sem efeito/inexistente.
	2333 / 2011	Altera a Lei Municipal nº 2207/2010 e contém outras disposições. (ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica)
	2332 / 2011	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2331 / 2011	Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2330 / 2011	Altera a Lei Municipal n° 1092/1994. Fundo Municipal de Saúde

Leis do ano de 2010

ARQUIVO	LEI	EMENTA
	2329 / 2010	Autoriza a contratação de agentes de combate a endemias para integrar o Programa Saúde da Família - PSF e contém outras disposições. (alterada pela Lei 2556/2013)
	2328 / 2010	Dispõe sobre o Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município junto ao IPMCA e dá outras providências.
	2327 / 2010	Dispõe sobre a contratação de profissionais para integrar a equipe do NASF - Núcleo de Atenção a Saúde da Família e dá outras providências. Alterada pelas Leis 2759/2014, 3050/17 e 3069 / 2018
	2326 / 2010	Dispõe sobre a criação do Plano Habitacional de interesse social do município e dá outras providências.
	2325 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementar dotações orçamentárias estabelecido no artigo 4° da Lei do Orçamento do exercício de 2010
	2324 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 1659/2005. (IPMCA)
	2323 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, termo de cooperação e aditivo.
	2322 / 2010	Dispõe sobre a concessão de auxílios, contribuições e subvenções para o exercício de 2011 e dá outras providências.
	2321 / 2010	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição das Alagoas para o exercício de 2011.
	2320 / 2010	Abre no orçamento programa do Município de Conceição das Alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
	2319 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementar dotações orçamentárias estabelecido no artigo 4° da Lei do Orçamento do exercício de 2010.
	2318 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2317 / 2010	Altera a Lei Complementar Municipal 2155/2009. (Diretrizes orçamentárias)
	2316 / 2010	Altera a Lei Municipal 1515/2003. (Plano de carreira de professores)
	2315 / 2010	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições.
	2314 / 2010	Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. (alterada pela Lei nº 2336/2011)
	2313 / 2010	Abre no orçamento programa do Município de Conceição das Alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
	2312 / 2010	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Conceição das Alagoas.
	2311 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2301/2010. (abre crédito suplementar)
	2310 / 2010	Altera a Lei Municipal nº 2299/2010. (Abre crédito suplementar)
	2309 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementar de dotações orçamentárias estabelecido no art. 4° da Lei do Orçamento do exercício de 2010.
	2308 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 1446/02 e contém outras disposições. Revogada pela Lei nº 2755 / 2014
	2307 / 2010	Autoriza o Poder Executivo aprovar o Residencial Francisco Mazeto.
	2306 / 2010	Dispõe sobre o Serviço Voluntário no Município de Conceição das Alagoas.
	2305 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2304 / 2010	Institui no Município de Conceição das Alagoas - Minas Gerais, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
	2303 / 2010	Altera o art. 1° da Lei Municipal 2234/2010. (Residencial Francisco de Paula Pires)
	2302 / 2010	Altera o art. 5° da Lei Municipal n° 2074/09 modificada pela Lei Municipal n° 2180/09 (Parcelamento de débitos de água e esgoto)
	2301 / 2010	Abre no orçamento programa do Município de Conceição das Alagoas, crédito adicional suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). (alterada - Lei 2301/2010)
	2300 / 2010	Altera a Lei Municipal n°1348/00. (Conselho de Alimentação Escolar – CAE)
	2299 / 2010	Abre no orçamento programa do Município de Conceição das Alagoas, através da Fundação Hospitalar Municipal João Henrique crédito suplementar destinado a reforçar dotações orçamentárias com saldos insuficientes, no valor R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). (alterada - Lei 2999/2010)
	2298 / 2010	Institui no calendário escolar uma semana para realização de exames clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
	2297 / 2010	Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2296 / 2010	Institui o Programa “Estudante Voluntário” no âmbito da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
	2295 / 2010	Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2294 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2231/2010. (Autoriza a contratação de pessoal...)
	2293 / 2010	Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2292 / 2010	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2291 / 2010	Dá a denominação de Unidade Básica de Saúde Maria Fé Pimenta ao órgão público que menciona e contém outras disposições.
	2290 / 2010	Estabelece a meia entrada para professores da rede pública e privada do município de Conceição das Alagoas em estabelecimentos que promovam lazer e cultura.
	2289 / 2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto de 30% para idosos nas academias de ginástica do município de Conceição das Alagoas.
	2288 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o parâmetro para efeito de suplementação de dotações orçamentárias estabelecido no art. 4° da Lei do Orçamento do exercício de 2010.
	2287 / 2010	Dispõe sobre desafetação de imóvel público e contém outras disposições.
	2286 / 2010	Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Conceição das Alagoas a receber doações que serão repassadas ao Rotary Club de Conceição das Alagoas/MG.
	2285-A/10	Acrescenta parágrafo único ao art. 1°; suprime o caput do art. 2° e renumera os arts. 3°, 4°, 5° e 6° da Lei Municipal n° 1809/2006, de 27 de julho de 2006, que “Dispõe sobre gratificação por qualificação a servidores do quadro efetivo e contém outras disposições”. (Alterada pela Lei nº2689/2014)
	2285 / 2010	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2284 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 1659/2005, que “Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal Instituto de Previdência Municipal de Conceição das Alagoas - IPMCA e dá outras providências”. (alterada pelas Leis nº 2337/2011, 2452/2012, 2631/2013 e 2815/15)
	2283 / 2010	Autoriza a concessão gratuita de Projetos Arquitetônicos para pequenas casas e dá outras providências.
	2282 / 2010	Altera o inciso I do art. 3° da Lei Municipal n° 2253/2010. (Qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais)
	2281 / 2010	Autoriza o Executivo local a celebrar convênio com a Associação do Núcleo de Reabilitação do Químico para repasse de contribuição e contém outras disposições.
	2280 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 1446/2002. (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente) Revogada pela Lei nº 2755 / 2014
	2279 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2154/2009. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
	2278 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2277 / 2010	Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2276 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2237/2010 e contém outras disposições. (Dispõe sobre ampliação de perímetro urbano).
	2275 / 2010	Autoriza o Executivo local a celebrar convênio com a FAZU - Faculdades Associadas de Uberaba.
	2274 / 2010	Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2249/2010, de 1° de julho de 2010, que “Dá a denominação de Rua Pedro Leandro Zara (Bidú) a via pública que menciona e contém outras disposições”.
	2273 / 2010	Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2248/2010, de 1° de julho de 2010, que “Dá a denominação de Rua Leônidas Gomides (Iquinha) a via pública que menciona e contém outras disposições”.
	2272 / 2010	Dá a denominação de Iracy Francisco Rodrigues a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2271 / 2010	Dá a denominação de Joaquim Mendes de Oliveira (Joaquim Sudário) a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2270 / 2010	Dá a denominação de Antônio Rodrigues Pereira da Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2269 / 2010	Dá a denominação de Sebastiana Silva à via pública que menciona e contém outras disposições.
	2268 / 2010	Dá a denominação de Duglescina de Sousa Moreira (Tia Sinhá) a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2267 / 2010	Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Conceição das Alagoas/MG e dá outras providências.
	2266 / 2010	Revoga, em todos os seus termos, a Lei Municipal n° 2136/2009, que altera a redação do parágrafo único do art. 3° e dá nova redação ao art. 7° da Lei Municipal n° 2043/2008, que “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Conceição das Alagoas, para o período de 2009 a 2012 e dá outras providências.”
	2265 / 2010	Dá a denominação de Luis Carlos da Silva a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2264 / 2010	Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei do orçamento em vigor nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal 4320/64.
	2263 / 2010	Altera Lei Municipal n° 2096/2009. (CCSPCA)
	2262 / 2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o índice percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, estabelecido no art. 4° da Lei do Orçamento de 2010.
	2261 / 2010	Dá a denominação de Unidade Básica de Saúde Duglescina de Sousa Moreira (Tia Sinhá) a órgão público que menciona e contém outras disposições.
	2260 / 2010	Dá a denominação de Rua Iraci José de Sousa a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2259 / 2010	Dá a denominação de Rua João da Silva Lacerda a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2258 / 2010	Dá a denominação de Rua Doralice Sousa Silva Lemos a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2257 / 2010	Dá a denominação de Rua Valdeir Fonseca de Freitas a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2256 / 2010	Dá a denominação de Rua Maria de Lourdes Fonseca de Freitas a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2255 / 2010	Dá a denominação de Rua José Alcides Borges a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2254 / 2010	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2011.
	2253 / 2010	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Conceição das Alagoas/MG e dá outras providências. (alterada pela Lei n° 2282/2010 e nº 2453/2012).
	2252 / 2010	Dispõe sobre doação de imóveis urbanos municipais e dá outras providências.
	2251 / 2010	Dispõe sobre a Política de Planejamento Familiar e dá outras providências.
	2250 / 2010	Institui o Centro Integrado de Planejamento Familiar do Município de Conceição das Alagoas/MG, CIPF, com objetivo de orientar, informar e atender a população no que se refere ao planejamento familiar.
	2249 / 2010	Dá a denominação de Pedro Leandro Zara (Bidú) a via pública que menciona e contém outras disposições”. (alterada pela Lei nº 2274/2010).
	2248 / 2010	Dá a denominação de Rua Leônidas Gomides (Iquinha) a via pública que menciona e contém outras disposições. (alterada pela Lei nº 2273/2010)
	2247 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de estágio curricular com a Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS e contém outras disposições.
	2246 / 2010	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Conceição das Alagoas (Bairro/ Loteamento José Antonio de Lima – Titão). (Ver Lei nº 2581/2013, a qual reconhece referido Loteamento como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS).
	2245 / 2010	Altera o art. 2° e 9° da Lei Municipal n° 1.165/97. (Cria o Conselho Municipal do Turismo)
	2244 / 2010	Dispõe sobre o Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo do Município de Conceição das Alagoas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Conceição das Alagoas – IPMCA e dá outras providências.
	2243 / 2010	Autoriza a concessão de serviço público.
	2242 / 2010	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Conceição das Alagoas
	2241 / 2010	Institui, no âmbito do Município, o Dia do Administrador.
	2240 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2.217/2010. (EMATER)
	2239 / 2010	Dá a denominação de Rua Waldemar Luiz Cruvinel a via pública que menciona e contém outras disposições.
	2238 / 2010	Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.169, de 28 de agosto de 2009 que “Dá denominação a vias públicas que menciona e contém outras disposições”, suprimindo a sua alínea c.
	2237 / 2010	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Conceição das Alagoas. (alterada pela Lei nº 2276/2010)
	2236 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2.201/2010, de 18/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal n° 2.155, de 30/07/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.
	2235 / 2010	Autoriza o Município de Conceição das Alagoas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
	2234 / 2010	Autoriza o Poder Executivo aprovar o Residencial Francisco de Paula Pires. (alterada - Lei 2303/2010)
	2233 / 2010	Autoriza a alienação de bem imóvel do Patrimônio Municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2232 / 2010	Proíbe o uso de pulseiras coloridas no ambiente escolar e dá outras providências.
	2231 / 2010	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e contém outras disposições. (alterada - Lei 2294/2010)
	2230 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2.096/2009 (Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho de Segurança Preventiva de Conceição das Alagoas – CCSPCA”)
	2229 / 2010	Dispõe sobre a desafetação de imóvel público que menciona.
	2228 / 2010	Modifica o Anexo II (classes de cargos de provimento efetivo), da Lei Complementar n° 993/91 e contém outras disposições.
	2227 / 2010	Altera a Lei Complementar n° 1736/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
	2226 / 2010	Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1.145, de 13 de junho de 1.996, que alterou a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 629, de 17 de março de 1.992, que reconheceu como de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, mantenedora do Asilo São Vicente e dá outras providências.
	2225 / 2010	Autoriza o Executivo a celebrar convênio, termo de cooperação e aditivo.
	2224 / 2010	Revoga a Lei Complementar n° 2205/2010, de 12 de fevereiro de 2010 e altera o § 3° do artigo 204 da Lei Municipal n° 761/79 que contém o Código de Obras do Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais. Revogada pela Lei n.2.855 / 2015
	2223 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para promoção de desconto com a Universidade Camilo Castelo Branco e contém outras disposições.
	2222 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Lei do Orçamento do exercício de 2010 no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
	2221 / 2010	Modifica o anexo III (Série de classes de cargos efetivos), da Lei Complementar n° 993/91 alterada pela Lei n° 12626/98 e Lei n° 1817/2006 e contém outras disposições.
	2220 / 2010	Dispõe sobre a criação de agendamento de consultas médicas por telefone nos postos de saúde e ambulatórios do Município de Conceição das Alagoas, Minas Gerais, aos idosos, às pessoas portadoras de necessidades especiais e às gestantes
	2219 / 2010	Altera o valor da remuneração do cargo comissionado que menciona.
	2218 / 2010	Obriga A fixação de cartazes de advertência, com base nos artigos 81 e do artigo 240 a 244 da Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a presença da criança e do adolescente em hotéis, motéis, bares e restaurantes e dá outras providências.
	2217 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 2088/2009 (EMATER) (alterada pela Lei nº 2240/2010).
	2216 / 2010	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Conceição das Alagoas.
	2215 / 2010	Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. Alterada pela Lei n. 3110/2018.
	2214 / 2010	Altera o valor da remuneração do cargo comissionado que menciona.
	2213 / 2010	Altera o valor da remuneração do cargo comissionado que menciona.
	2212 / 2010	Altera o valor da remuneração do cargo comissionado que menciona.
	2211 / 2010	Altera o valor da remuneração do cargo comissionado que menciona.
	2210 / 2010	Institui o parcelamento especial municipal e contém outras disposições. (Revogada pela Lei nº 2547/2013)
	2209 / 2010	Dispõe sobre a instituição do “Dia do Saci e seus amigos” no Município de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2208 / 2010	Autoriza a alienação de bens imóveis do Patrimônio Municipal de Conceição das Alagoas e contém outras disposições.
	2207 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições. (alterada pela Lei nº 2333/2011).
	2206 / 2010	Autoriza o Executivo Municipal a despender ajuda de custo para pagamento de conta de energia elétrica e contém outras disposições.
	2205 / 2010	Altera a Lei Municipal n° 761/79 (revogada pelas Leis n.2224/2010 e n.2855/2015) Código de Obras.

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